Documento Legal
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a Moopix Tecnologia ("Guia de Charutos", "Plataforma", "nós"), nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e demais legislações aplicáveis.
Ao concluir o cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade do Guia de Charutos, você confirma:
O Guia de Charutos é uma aplicação web progressiva (PWA) que oferece, entre outras funcionalidades:
As informações presentes no catálogo têm caráter meramente informativo e educativo. O Guia de Charutos não comercializa, distribui, representa ou endossa qualquer marca, fabricante ou produto de tabaco. Nenhum conteúdo da plataforma constitui incentivo ao consumo de tabaco.
O acesso às funcionalidades personalizadas da Plataforma requer cadastro de conta. O Usuário é integralmente responsável por:
É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros. O Guia de Charutos não se responsabiliza por danos decorrentes do descumprimento dessa obrigação.
O Guia de Charutos reserva-se o direito de recusar o cadastro, cancelar contas ou limitar o acesso a qualquer usuário, a seu exclusivo critério, sem obrigação de justificativa, especialmente em caso de suspeita de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.
O Usuário concorda em utilizar o Guia de Charutos exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. É expressamente proibido:
A violação de qualquer disposição acima poderá resultar em suspensão ou exclusão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização civil e criminal.
O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que insere na Plataforma, incluindo registros de degustação, notas, avaliações e demais dados inseridos voluntariamente ("Conteúdo do Usuário").
Ao inserir Conteúdo na Plataforma, o Usuário outorga ao Guia de Charutos uma licença gratuita, não exclusiva, transferível, sublicenciável, irrevogável e mundial para usar, armazenar, reproduzir, adaptar, modificar, publicar, traduzir e distribuir tal conteúdo exclusivamente para fins de:
O Guia de Charutos não divulga Conteúdo do Usuário de forma individualmente identificável a terceiros sem consentimento expresso, salvo nos casos previstos na Política de Privacidade ou por determinação legal.
O Usuário garante que o Conteúdo inserido não viola direitos de propriedade intelectual, privacidade ou qualquer direito de terceiros, sendo exclusivamente responsável por eventuais reclamações decorrentes de tal conteúdo.
Todo o conteúdo original da Plataforma — incluindo, sem limitação, código-fonte, design, interface, logotipo, marca, textos editoriais, estrutura do catálogo, algoritmos de recomendação e base de dados — é de titularidade exclusiva do Guia de Charutos ou de seus licenciantes, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e demais normas aplicáveis.
Estes Termos não transferem ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. O acesso concedido é pessoal, intransferível, revogável e limitado ao uso previsto nestes Termos.
As marcas, nomes comerciais e logotipos de fabricantes e marcas de charutos exibidos no catálogo são de propriedade de seus respectivos titulares, utilizados pelo Guia de Charutos com finalidade informativa, sem qualquer vínculo comercial ou endosso.
O Guia de Charutos empenha seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível continuamente. Contudo, o Usuário reconhece e concorda que:
Especificamente, o Guia de Charutos não se responsabiliza por:
Na hipótese de qualquer responsabilidade ser reconhecida judicialmente ao Guia de Charutos, o valor máximo da indenização será limitado ao montante efetivamente pago pelo Usuário pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento. Sendo o plano essencial gratuito, esse limite é de R$ 0,00 (zero reais).
O Guia de Charutos reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio, nos seguintes casos (rol não exaustivo):
O Usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento por meio das configurações da conta ou pelo e-mail contato@guiadecharutos.com.br. Após a exclusão, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.
A suspensão ou encerramento de conta não gera direito a indenização, ressarcimento ou qualquer compensação ao Usuário.
O plano essencial do Guia de Charutos é atualmente disponibilizado de forma gratuita e sem prazo de expiração definido. O Guia de Charutos não garante a perpetuidade da gratuidade, reservando-se o direito de:
Nos casos acima, o Usuário terá a opção de migrar para um plano pago ou encerrar sua conta, sem qualquer custo ou penalidade. A ausência de manifestação dentro do prazo de aviso será interpretada como aceite das novas condições.
A gratuidade atual não cria qualquer direito adquirido ou expectativa legítima à manutenção indefinida do serviço sem contraprestação.
O Guia de Charutos é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. O uso por menores de 18 anos é expressamente proibido, em razão da natureza do conteúdo relacionado a produtos de tabaco.
Ao criar uma conta, o Usuário declara, sob sua inteira responsabilidade, possuir a idade mínima exigida. O Guia de Charutos implementa mecanismo de verificação de idade no acesso à Plataforma, mas não realiza verificação documental.
O Guia de Charutos não se responsabiliza por eventual uso da Plataforma por menores de 18 anos que declarem falsamente possuir a idade exigida. A responsabilidade pelo controle do acesso de menores recai exclusivamente sobre os responsáveis legais.
O Guia de Charutos reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias corridos por aviso na Plataforma e/ou por e-mail ao endereço cadastrado.
O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite automático e integral das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.
A versão vigente é sempre a publicada nesta página, identificada pela data de atualização indicada no cabeçalho deste documento. Versões anteriores podem ser solicitadas ao juridico@guiadecharutos.com.br.
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:
Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Moopix Tecnologia, no Estado do Espírito Santo, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação de proteção ao consumidor exija foro diferente.
As partes comprometem-se a envidar esforços razoáveis para a resolução amigável de qualquer controvérsia antes de recorrer ao Poder Judiciário.
Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Guia de Charutos com relação ao uso da Plataforma, sobrepondo-se a qualquer acordo ou comunicação anterior sobre o mesmo objeto.
Invalidade parcial: Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, nula ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Não renúncia: A omissão do Guia de Charutos em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.
Cessão: O Guia de Charutos pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a qualquer terceiro, a seu exclusivo critério, inclusive em operações de fusão, aquisição ou reorganização societária, sem necessidade de consentimento do Usuário. O Usuário não pode ceder seus direitos sem autorização prévia e escrita do Guia de Charutos.
Contato: Dúvidas sobre estes Termos devem ser enviadas para juridico@guiadecharutos.com.br.